⚖️ TERMOS DE USO (EULA)

CONTRATO DE LICENÇA DE USUÁRIO FINAL
Gestor Financeiro
Última atualização: 01 de janeiro de 2026
Responsável: DVS Developer

⚠️ LEIA ATENTAMENTE ANTES DE USAR O APLICATIVO

Estes Termos de Uso (também denominados "EULA" - End User License Agreement, "Termos" ou "Contrato") constituem um contrato legal vinculativo entre você ("Usuário", "você", "seu") e DVS Developer ("Desenvolvedor", "nós", "nosso").

ACEITAÇÃO DOS TERMOS

AO INSTALAR, ACESSAR, CADASTRAR-SE OU USAR O APLICATIVO "GESTOR FINANCEIRO" (DORAVANTE "APP"), VOCÊ CONFIRMA QUE:

SE VOCÊ NÃO CONCORDA COM QUALQUER PARTE DESTES TERMOS, NÃO INSTALE, ACESSE OU USE O APP.

1. DEFINIÇÕES

Para os fins destes Termos, consideram-se:

1.1 App / Aplicativo: O software "Gestor Financeiro" para dispositivos móveis Android, incluindo todas as suas funcionalidades, interfaces, códigos-fonte e atualizações.

1.2 Desenvolvedor / Licenciante: DVS Developer, pessoa física responsável pelo desenvolvimento e manutenção do App.

1.3 Usuário / Licenciado: Qualquer pessoa física ou jurídica que instale, acesse ou utilize o App.

1.4 Dados Locais: Todas as informações financeiras e pessoais inseridas pelo Usuário no App, armazenadas exclusivamente no dispositivo do Usuário.

1.5 Serviços: Todas as funcionalidades oferecidas pelo App, incluindo registro de transações, categorização, relatórios, gráficos, orçamentos, relatórios de IRPF, metas, investimentos e recursos de segurança.

1.6 Versão Gratuita: Versão do App que exibe anúncios de terceiros (Google AdMob).

1.7 Versão PRO / Premium: Versão paga do App, sem anúncios, adquirida através de Compra Única (Lifetime).

1.8 Compra Única (Lifetime): Pagamento único e vitalício para acesso permanente à Versão PRO.

2. OBJETO E NATUREZA DO APLICATIVO

2.1 Descrição do Serviço

O App é uma ferramenta de software destinada exclusivamente ao registro, organização, categorização e visualização de finanças pessoais, fornecendo recursos como:

2.2 Natureza "COMO ESTÁ" (AS IS)

IMPORTANTE: O App é fornecido "COMO ESTÁ" (AS IS) e "CONFORME DISPONÍVEL" (AS AVAILABLE), sem garantias de qualquer espécie, expressas ou implícitas.

O App é uma ferramenta de anotação, registro e controle, e NÃO fornece:

2.3 Responsabilidade pelas Decisões

TODAS AS DECISÕES financeiras, de investimento, tributárias ou contábeis tomadas com base nas informações, cálculos, gráficos ou relatórios gerados pelo App são de responsabilidade EXCLUSIVA do Usuário.

O Desenvolvedor não se responsabiliza por:

RECOMENDAÇÃO: Para decisões financeiras importantes, consulte sempre um profissional certificado (contador, consultor financeiro, advogado tributarista).

3. CONCESSÃO DE LICENÇA

3.1 Licença Limitada

O Desenvolvedor concede a você uma licença limitada, pessoal, intransferível, não exclusiva e revogável para instalar e usar o App em um ou mais dispositivos que você possua ou controle, estritamente para seus fins pessoais e não comerciais, e de acordo com estes Termos.

3.2 Restrições da Licença

Esta licença NÃO permite que você:

3.3 Uso Comercial Proibido

O App destina-se exclusivamente a uso pessoal. É expressamente proibido:

Para uso comercial ou empresarial, entre em contato: dvs300app@gmail.com

4. FUNCIONAMENTO OFFLINE E ARMAZENAMENTO LOCAL

4.1 Arquitetura Offline

O App funciona de forma 100% offline em relação aos Dados Locais:

4.2 Conexão à Internet (Apenas para Recursos Externos)

O App utiliza conexão à internet APENAS para:

IMPORTANTE: Nenhum dado financeiro é enviado pela internet durante essas operações.

5. RESPONSABILIDADE TOTAL SOBRE DADOS E BACKUPS

5.1 🔴 AVISO CRÍTICO: Você é o Único Responsável pelos Seus Dados

O USUÁRIO É O ÚNICO E EXCLUSIVO RESPONSÁVEL pela integridade, veracidade, segurança e preservação dos dados que insere no App.

5.2 Isenção Absoluta de Responsabilidade por Perda de Dados

O DESENVOLVEDOR NÃO SE RESPONSABILIZA, EM NENHUMA HIPÓTESE, POR QUALQUER PERDA DE DADOS, DANOS FINANCEIROS, LUCROS CESSANTES OU PREJUÍZOS DECORRENTES DE:

5.3 Obrigação de Realizar Backups

É DEVER DO USUÁRIO realizar backups (cópias de segurança) regularmente através da função "Fazer Backup" disponível no App.

Recomendações:

O Desenvolvedor não possui, não gerencia e não pode recuperar backups dos Dados Locais do Usuário.

5.4 🔴 Funções de Risco: Perda Irreversível de Dados

O Usuário reconhece e aceita que o App possui funções que apagam dados permanentemente e de forma irreversível:

Funções Destrutivas:

  1. "Excluir Conta"
    • Remove a conta bancária ou cartão de crédito selecionado
    • Desvincula as transações associadas (o histórico é mantido, mas sem vínculo com a conta)
    • Remove lançamentos futuros vinculados a esta conta
    • NÃO HÁ CONFIRMAÇÃO ADICIONAL após o primeiro aviso
    • IRREVERSÍVEL - os dados não podem ser recuperados
  2. "Restaurar Backup"
    • Sobrescreve TODOS os dados atuais do App
    • Os dados atuais são permanentemente perdidos
    • Não há como "desfazer" após a restauração
    • IRREVERSÍVEL - faça backup antes de restaurar
  3. "Desinstalar o App"
    • Remove PERMANENTEMENTE todos os Dados Locais do dispositivo
    • O sistema operacional apaga o banco de dados local
    • IRREVERSÍVEL - mesmo reinstalando, os dados não retornam

AO EXECUTAR QUALQUER UMA DESSAS AÇÕES, O USUÁRIO ASSUME TOTAL RESPONSABILIDADE PELA PERDA IRREVERSÍVEL DE INFORMAÇÕES.

5.5 Não Há Recuperação de Dados

O Desenvolvedor não possui:

Portanto, é tecnicamente impossível recuperar dados perdidos, deletados ou corrompidos.

6. SEGURANÇA, SENHA E CRIPTOGRAFIA

6.1 Função Opcional de Criptografia

O App oferece uma função opcional de proteção por senha que criptografa os Dados Locais usando o padrão AES-256 (Advanced Encryption Standard).

Como funciona:

6.2 🔴 AVISO CRÍTICO: Irrecuperabilidade de Senha

ATENÇÃO: SE O USUÁRIO ESQUECER A SENHA DE CRIPTOGRAFIA:

Diferencial de Segurança: Isso comprova que nossa criptografia é real. Nem mesmo o desenvolvedor tem a "chave mestra". Seus dados são matematicamente inacessíveis sem a sua senha.

6.3 Responsabilidade pela Senha

É EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO:

O Desenvolvedor não se responsabiliza por:

6.4 Biometria (Desbloqueio Rápido)

A função de desbloqueio biométrico (impressão digital, reconhecimento facial) utiliza os sensores e o armazenamento seguro do próprio dispositivo do Usuário.

O Desenvolvedor:

A biometria é gerenciada pelo sistema operacional do dispositivo (Android).

6.5 Segurança do Dispositivo

A segurança dos Dados Locais depende PRIMARIAMENTE do Usuário:

✅ Recomendações obrigatórias:

❌ O Desenvolvedor não se responsabiliza por:

7. VERSÃO GRATUITA E VERSÃO PRO

7.1 Modelo de Negócio: Freemium

O App é oferecido em dois modelos:

a) Versão Gratuita (Com Anúncios e Limites)

b) Versão PRO / Premium (Sem Anúncios e Ilimitada)

7.2 Anúncios (Versão Gratuita)

Características:

Política de Anúncios:

Seu Direito: ✅ Você pode remover os anúncios permanentemente adquirindo a Versão PRO

7.3 Compra Única (Lifetime) - Versão PRO

Características:

Processamento de Pagamento:

Verificação da Compra:

Restauração da Compra:

7.4 Política de Não Reembolso

IMPORTANTE: A COMPRA ÚNICA NÃO É REEMBOLSÁVEL, SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO DA POLÍTICA DA GOOGLE PLAY STORE.

Motivos da não reembolso:

Exceções:

Como solicitar reembolso:

7.5 Suspensão ou Encerramento do Serviço

O Desenvolvedor reserva-se o direito de:

Em caso de encerramento definitivo:

8. ISENÇÃO TOTAL DE GARANTIAS (AS IS)

8.1 Cláusula "AS IS / AS AVAILABLE"

O USUÁRIO COMPREENDE E CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE O USO DO APP É POR SUA CONTA E RISCO.

O APP É DISPONIBILIZADO "COMO ESTÁ" (AS IS) E "CONFORME DISPONÍVEL" (AS AVAILABLE), SEM GARANTIAS DE QUALQUER ESPÉCIE, sejam expressas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a:

8.2 Ausência de Garantias Específicas

O DESENVOLVEDOR NÃO GARANTE QUE:

8.3 Limitação de Garantia sobre Cálculos

IMPORTANTE: A precisão dos cálculos, relatórios, gráficos e resumos financeiros (como balanços de contas ou faturas de cartão de crédito) depende da correta inserção de dados pelo Usuário.

O Desenvolvedor não garante:

Recomendação: Para fins oficiais, consulte sempre um contador certificado.

8.4 Compatibilidade de Dispositivos

O App é desenvolvido para Android 7.0 ou superior. O Desenvolvedor não garante:

9. LIMITAÇÃO MÁXIMA DE RESPONSABILIDADE

9.1 🔴 Cláusula Crítica de Limitação

EM NENHUMA HIPÓTESE O DESENVOLVEDOR, SEUS SÓCIOS, AFILIADOS, PARCEIROS, FORNECEDORES OU LICENCIADORES (COLETIVAMENTE "PARTES DO DESENVOLVEDOR") SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS DIRETOS, INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS, PUNITIVOS OU EXEMPLARES, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO:

9.2 Tipos de Danos Excluídos

Esta limitação de responsabilidade se aplica mesmo se:

A limitação se aplica independentemente da teoria legal:

9.3 Situações Específicas de Não Responsabilidade

O Desenvolvedor NÃO É RESPONSÁVEL por danos resultantes de:

a) Uso Indevido do App:

b) Decisões Financeiras do Usuário:

c) Acesso Não Autorizado:

d) Falhas Tecnológicas:

e) Compartilhamento de Dados:

f) Serviços de Terceiros:

9.4 Teto Máximo de Responsabilidade

A RESPONSABILIDADE TOTAL AGREGADA DO DESENVOLVEDOR PERANTE VOCÊ, POR QUALQUER REIVINDICAÇÃO DECORRENTE DESTES TERMOS OU DO USO DO APP, NÃO EXCEDERÁ:

(A) O VALOR TOTAL QUE VOCÊ PAGOU PELA VERSÃO PRO NOS ÚLTIMOS 6 (SEIS) MESES; OU
(B) R$ 10,00 (DEZ REAIS), O QUE FOR MENOR.

Para Usuários da Versão Gratuita: Como você não pagou nada, a responsabilidade máxima é R$ 0,00 (zero reais).

9.5 Jurisdições que Não Permitem Limitação

Alguns países, estados ou jurisdições não permitem:

Nestes casos:

Entretanto, mesmo nestas jurisdições, as limitações serão aplicadas na máxima extensão permitida.

10. INDENIZAÇÃO (Reverse Liability)

10.1 Obrigação de Indenizar

O USUÁRIO CONCORDA EM INDENIZAR, DEFENDER E ISENTAR o Desenvolvedor e suas Partes de todas e quaisquer reivindicações, responsabilidades, danos, perdas, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de:

a) Violação destes Termos pelo Usuário

b) Uso Indevido do App, incluindo:

c) Violação de Lei ou Direito de Terceiros, incluindo:

d) Conteúdo do Usuário:

e) Negligência ou Má-fé:

10.2 Cooperação

O Usuário compromete-se a cooperar com o Desenvolvedor na defesa de qualquer reivindicação de terceiros, fornecendo informações e documentos necessários.

11. CONDUTA DO USUÁRIO E USOS PROIBIDOS

11.1 Obrigação de Uso Lícito

O Usuário concorda em utilizar o App APENAS para fins lícitos e de acordo com estes Termos, as leis brasileiras e internacionais aplicáveis.

11.2 🔴 Usos Expressamente Proibidos

O USUÁRIO CONCORDA EM NÃO UTILIZAR O APP PARA:

a) Atividades Ilegais ou Ilícitas:

b) Violação de Direitos de Terceiros:

c) Interferência com o App ou Serviços:

d) Engenharia Reversa e Pirataria:

e) Uso Comercial Não Autorizado:

f) Conteúdo Falso ou Enganoso:

11.3 Consequências do Uso Indevido

Em caso de uso indevido ou violação desta seção:

11.4 🔴 Cláusula de Isenção para Uso Criminoso

AVISO CRÍTICO: O App é uma ferramenta neutra de controle financeiro pessoal. O Desenvolvedor:

PORTANTO, O DESENVOLVEDOR NÃO SE RESPONSABILIZA E NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO POR:

O Usuário é o único responsável pela legalidade das atividades que registra no App.

12. PROPRIEDADE INTELECTUAL

12.1 Direitos do Desenvolvedor

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o App, incluindo, mas não se limitando a:

São propriedade exclusiva do DVS Developer e estão protegidos por:

12.2 Direitos Não Transferidos

IMPORTANTE: A licença concedida nestes Termos:

O Usuário não adquire nenhum direito sobre o App, exceto a licença limitada de uso pessoal descrita na Seção 3.

12.3 Direitos do Usuário sobre Seus Dados

O Usuário mantém todos os direitos sobre os Dados Locais inseridos no App:

12.4 Marcas de Terceiros

Marcas de terceiros mencionadas no App (Google, AdMob, RevenueCat, Android) são propriedade de seus respectivos titulares e são usadas apenas para identificação.

13. FEEDBACK E SUGESTÕES

13.1 Direitos sobre Feedback

Ao enviar sugestões, ideias, feedback, melhorias ou relatórios de bugs ao Desenvolvedor (coletivamente "Feedback"):

13.2 Não Envie Informações Confidenciais

NÃO envie informações confidenciais, proprietárias ou sensíveis ao Desenvolvedor no Feedback. Todo Feedback será tratado como não confidencial.

14. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

14.1 Política de Privacidade Incorporada

O tratamento de dados pessoais pelo App é regido pela Política de Privacidade, que está incorporada por referência a estes Termos.

Ao aceitar estes Termos, você também aceita a Política de Privacidade.

14.2 Conformidade com LGPD

O Desenvolvedor compromete-se a tratar dados pessoais (quando aplicável) em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Para mais informações, consulte a Política de Privacidade completa.

15. ATUALIZAÇÕES E MODIFICAÇÕES DO APP

15.1 Direito de Atualizar

O Desenvolvedor reserva-se o direito de:

15.2 Atualizações Automáticas

O App pode baixar e instalar atualizações automaticamente através da Google Play Store.

Recomendação: Mantenha o App sempre atualizado para garantir segurança e acesso às últimas funcionalidades.

15.3 Compatibilidade com Atualizações

O Desenvolvedor não garante:

Recomendação: Faça backup antes de atualizar para versões principais (major updates).

15.4 Descontinuação de Funcionalidades

O Desenvolvedor reserva-se o direito de modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades específicas do App (seja da Versão Gratuita ou PRO) a qualquer momento e sem aviso prévio, por razões técnicas, legais, econômicas ou de segurança.

Não há obrigação de manter qualquer funcionalidade específica indefinidamente ou de garantir compatibilidade contínua com sistemas operacionais futuros.

16. RESCISÃO E SUSPENSÃO

16.1 Rescisão pelo Usuário

O Usuário pode rescindir este Contrato a qualquer momento:

Consequências:

16.2 Rescisão pelo Desenvolvedor

O Desenvolvedor pode rescindir esta licença e seu acesso ao App imediatamente, sem aviso prévio, se:

Consequências da rescisão:

16.3 Efeitos da Rescisão

Após a rescisão, continuam em vigor:

16.4 Encerramento Definitivo do Serviço

O Desenvolvedor reserva-se o direito de encerrar, suspender ou descontinuar o App e todos os serviços relacionados a qualquer momento e sem aviso prévio, por qualquer motivo (incluindo, mas não se limitando a, inviabilidade técnica, legal ou econômica).

O Usuário reconhece e concorda que:

17. RESOLUÇÃO DE DISPUTAS

17.1 Negociação Direta

Antes de iniciar qualquer processo judicial, as partes comprometem-se a tentar resolver a disputa através de:

17.2 Arbitragem (Opcional)

Para disputas de valor inferior a R$ 20.000,00, as partes podem optar por resolver via:

17.3 Renúncia a Ações Coletivas

Na máxima extensão permitida pela lei, o Usuário concorda em renunciar ao direito de participar de:

Disputas serão resolvidas individualmente.

Exceção: Esta cláusula não se aplica se renúncia a ações coletivas for ilegal ou inválida na sua jurisdição.

18. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

18.1 Lei Brasileira

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, especialmente:

18.2 Eleição de Foro

Fica eleito o foro da Comarca de BRUSQUE, Estado de Santa Catarina, Brasil, para dirimir quaisquer litígios, controvérsias ou disputas decorrentes destes Termos, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Justificativa: Este foro foi escolhido por ser a sede do Desenvolvedor, reduzindo custos e facilitando a defesa em caso de litígios.

18.3 Idioma

Estes Termos estão redigidos em Português (Brasil). Em caso de tradução para outros idiomas, a versão em português prevalecerá em caso de conflito ou divergência de interpretação.

19. DISPOSIÇÕES GERAIS

19.1 Integralidade do Contrato

Estes Termos de Uso, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre o Usuário e o Desenvolvedor em relação ao App, substituindo todos os acordos anteriores, escritos ou verbais.

19.2 Independência das Cláusulas (Severability)

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível por um tribunal competente:

19.3 Não Renúncia de Direitos

A não exigência pelo Desenvolvedor de qualquer direito ou disposição destes Termos não constitui renúncia a tal direito ou disposição.

A renúncia de qualquer violação não implica renúncia de violações futuras ou contínuas.

19.4 Cessão

O Usuário NÃO PODE ceder, transferir ou sublicenciar seus direitos ou obrigações sob estes Termos sem o consentimento prévio por escrito do Desenvolvedor.

O Desenvolvedor PODE ceder estes Termos a qualquer terceiro, especialmente em caso de:

19.5 Força Maior

O Desenvolvedor não será responsável por atrasos ou falhas no cumprimento de obrigações devido a:

19.6 Notificações

Notificações ao Usuário:

Notificações ao Desenvolvedor:

19.7 Relacionamento entre as Partes

Este Contrato não cria:

O Usuário e o Desenvolvedor são partes independentes.

19.8 Títulos e Seções

Os títulos e subtítulos destes Termos são apenas para referência e conveniência, e não afetam a interpretação ou significado das cláusulas.

19.9 Sobrevivência de Cláusulas

As seguintes seções sobreviverão à rescisão ou expiração destes Termos:

19.10 Interpretação contra o Redator

Em caso de ambiguidade, estes Termos não serão interpretados contra o Desenvolvedor apenas por ter sido o redator.

19.11 Versões e Atualizações dos Termos

O Desenvolvedor reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento.

Alterações materiais:

Alterações não materiais:

Data de vigência: Sempre indicada no topo como "Última atualização"

20. CONTATO E SUPORTE

20.1 Informações de Contato

Para dúvidas, sugestões, reclamações ou suporte técnico:

20.2 Suporte Técnico

O Desenvolvedor oferece suporte técnico em base de "melhor esforço":

O Desenvolvedor NÃO garante:

20.3 Relato de Bugs

Para reportar bugs ou vulnerabilidades de segurança:

Vulnerabilidades de segurança: Reporte privadamente (não publique em redes sociais antes de notificar o Desenvolvedor)

21. DECLARAÇÕES FINAIS DO USUÁRIO

Ao aceitar estes Termos, você DECLARA e GARANTE que:

AO CLICAR EM "ACEITO" OU AO USAR O APP, VOCÊ CONFIRMA TODAS AS DECLARAÇÕES ACIMA.

22. ACEITAÇÃO ELETRÔNICA

A aceitação eletrônica destes Termos (ao clicar em "Aceito", "Concordo" ou botão similar) tem a mesma validade jurídica de uma assinatura manuscrita, conforme:

Você concorda que a aceitação eletrônica é legalmente vinculativa e executável.

✅ RESUMO EXECUTIVO (Linguagem Simples)

Em poucas palavras:

Use o App por sua conta e risco, mas com tranquilidade: ele é seguro, privado e offline.

Última atualização: 01 de janeiro de 2026
Versão: 2.0
Desenvolvedor: DVS Developer
E-mail: dvs300app@gmail.com

FIM DO CONTRATO DE LICENÇA DE USUÁRIO FINAL (EULA)